CURSO A ELABORAÇÃO DE EDITAIS, TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO - CONFORME LEI Nº 14.133/2021
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O Evento
Apresentação
O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É neste momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o edital é o mais importante, pois constitui a norma legal através da qual a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.
Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo edital, de forma a estabelecer regras que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.
O presente Curso vai detalhar todos os aspectos fundamentais da atividade de elaboração do edital e seus anexos, discutindo o que deve constar e as vedações legais, possibilitando a realização de uma licitação sem questionamentos, célere e que conduza à seleção da proposta que efetivamente atenda o interesse público.
Objetivo
Dominar as técnicas e normas sobre a elaboração de editais e capacitar os servidores para preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem processo de licitação econômico e juridicamente eficiente.
Metodologia
A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que facilitará o aprendizado do grupo.
É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pelo instrutor.Público Alvo
Servidores públicos das áreas de licitação e contratação em geral e suas autoridades superiores; membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e todos os envolvidos na elaboração de minutas de editais de licitações; Consultores e Assessores Jurídicos; Ordenadores de Despesas; Membros de órgãos de Controle Interno e Externo; representantes de sociedades que participam de licitações na Administração Pública.
Informações do Curso
- Data: 21 e 22 de Maio de 2024
- Carga Horária: 16 (dezesseis) horas, sendo 02 aulas com 8 horas diárias no período das 08h00 às 17h00 (horário de Brasília)
- Local: Hotel San Raphael - Largo do Arouche, 150 - Centro - São Paulo - SP
- Curso Online: Não
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Programação
O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O início dos processos: a perfeita identificação da necessidade;
Exigências legais;
Definições Orçamentárias e Financeiras - Comprovação de disponibilidade orçamentária – o que fazer se não tiver orçamento aprovado;
Autorização pelo ordenador de despesa.ELABORAÇÃO DO EDITAL
Exigência básicas – editais para obras e serviços e editais de compras;
A padronização das aquisições como exigência legal;
Ato convocatório – suas principais características e espécies;
Quem deve participar da elaboração do edital;
Modalidades e tipos de licitação;
Regimes de execução.O QUE DEVE CONSTAR DO EDITAL – EXIGÊNCIAS LEGAIS
Descrição do objeto;
A questão da definição da marca – garantia da qualidade das contratações;
A exigência do objeto similar;
Formas de descrição de bens de acordo com as técnicas vigentes e os padrões utilizados no mercado;
Possibilidade de exigência de amostras – o que pode ser exigido e como pode ser exigido;
As regras de sustentabilidade ambiental definidas pela IN 1/2010 – a questão da obrigatoriedade de sua utilização;
Definição dos quantitativos – a economia de escala;
Alterações legalmente permitidas durante a execução do contrato;
A obrigatoriedade do parcelamento do objeto;
A vedação ao fracionamento da despesa;
Conceito de proposta mais vantajosa – relação com a proposta de menor preço;
Critério de aceitabilidade dos preços – a fixação do preço máximo;
Como obter o preço máximo que a Administração se propõe a pagar;
Condições para habilitação;
Declaração da inexistência de fato superveniente;
Exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica;
Procedimentos na habilitação;
Julgamento das propostas – critérios objetivos;
Definição de preço manifestamente inexequível;
Formas de pagamento – possibilidade de utilização de pagamento antecipado;
Exigências de garantia – composição com as exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo;
Sanções a ser aplicadas ao contrato inadimplente – a desconsideração da personalidade jurídica;
Os anexos obrigatórios do Edital;
Exame e aprovação Jurídica.PRAZOS CONTRATUAIS
Tipos de contratos;
Os prazos máximos nos contratos por escopo;
Os prazos de vigência e de execução nos contratos a termo;
As exceções previstas na Lei;
Como estabelecer nos Editais os prazos máximos dos contratos relativos a serviços continuados;
Como estabelecer nos editais os prazos máximos dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NO EDITAL
Formas de alterações;
O reajustamento no ordenamento jurídico;
A repactuação como forma de reajustamento;
Disposições atuais sobre a aplicação das regras de repactuação nos contratos de terceirização;
Posição do TCU sobre as implicações decorrentes de majoração salarial na data-base da categoria econômica envolvida no contrato.DO AVISO DE LICITAÇÃO
Prazos mínimos – forma de contagem;
Cautelas a serem observadas;
Modificação no Edital;
Conhecimento do Edital pelos interessados;
Regras para assinatura do contrato.REPERCUSSÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E DO DECRETO Nº 8.538/2015 NA ELABORAÇÃO DOS EDITAIS
Conceito de microempresas e empresas de pequeno porte;
Como verificar a possibilidade ou não de participação de microempresas;
Comprovação da condição de microempresas - Documentação a ser exigida;
Repercussões na fase de habilitação;
Repercussões na fase de julgamento das propostas;
Cautelas na elaboração do Edital, contemplando os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06;
Licitações exclusivas às microempresas e empresas de pequeno porte;
Subcontratação de pequenas empresas.TERMO DE REFERÊNCIA
Conceito de termo de referência;
O termo de referência como anexo obrigatório do edital;
Quem deve elaborar o termo de referência;
O que deve constar no termo de referência;
O termo de referência para aquisição de bens;
O termo de referência para contratação de serviços – as exigências da IN 05/2017;
O termo de referência para contratação de serviços de engenharia.PROJETO BÁSICO
Conceito de projeto básico;
O projeto básico como anexo obrigatório do edital;
O que deve constar no projeto básico;
Diferenças do projeto básico e termo de referência.
ATIVIDADE COMPLEMENTAR
Estudo de Casos e Vídeos relacionados ao tema.
Elaboração de um memorial descritivo. -
Palestrante
Profº Me. Nazareno Nesi
Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduado em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduado em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina. Pós-graduado em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade IBRA de Brasília. Pós-graduado em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais. Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS).
Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, SENAI, ICEP (São José), Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com várias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo - Empresas Privadas e Públicas. Auditor interno no Instituto Federal de SC (IFSC) de 2005 a 2011 - Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.
Servidor público com 31 anos de experiência na área de Licitações e Contratações Públicas, e pertencente ao quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015.
AUTOR DO LIVRO: – A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016).
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Inscrição
Valor do Investimento por participante:
R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais)Incluso no valor da inscrição:
Material didático Personalizado (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.Dados para empenho e pagamento:
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública Ltda - ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 – Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto Bancário
Dados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 - Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 - Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
Solicitamos que feito o depósito/transferência, notifique a empresa por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que seja enviada a confirmação da inscrição e emissão da nota fiscal na mesma data.
Atenção
Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento, tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização do curso, sendo que, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior, caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
