É dever constitucional de quem administra recursos públicos prestar contas da sua boa e regular aplicação.

Alertamos que a não aprovação das contas gera impedimento na captação de novos recursos junto a qualquer órgão da esfera federal.

A não observação das regras legais estabelecidas ainda pode acarretar em:

• Instauração de Tomada de Contas Especial, sujeito ao lançamento do CPF do Gestor no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados (CADIN).
  
  
•  Devolução dos recursos com juros e atualização monetária;
  
  

Com o intuito de evitar esses acontecimentos, o ICAP está apto a fornecer subsídios para a elaboração correta da prestação de contas dos gastos realizados em consonância com os princípios legais e de acordo com os regulamentos instituídos pelo órgão repassador dos recursos.

Essas ações balançam e exigem mudanças em toda a cadeia de agentes do processo. Requer, tanto por parte dos Concedentes como dos Convenentes, a manutenção de equipes devidamente treinadas e atualizadas sobre a legislação que regulamenta a matéria. Visa, dessa forma, que o gerenciamento e a execução dos procedimentos referentes à solicitação, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos destinados aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Organizações Não Governamentais sejam realizados de forma ordenada e sistêmica.

Ressaltamos ainda que o gerenciamento de recursos federais obedece a inúmeros dispositivos legais que, embora possa ser do conhecimento geral, em muitos casos suscita dúvidas quanto à sua aplicabilidade. Isso leva, por conseguinte, à realização de possíveis despesas inelegíveis no âmbito de um convênio que, futuramente, poderão ser impugnadas pelo Órgão responsável pelo seu repasse.

Diante desse cenário, o ICAP oferece consultoria especializada nas diversas áreas do convênio, visando facilitar, dinamizar e otimizar a captação e a gestão dos recursos.