CURSO CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)
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O Evento
Apresentação
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê casos excepcionais em que a Administração Pública pode realizar contratações diretas, sem a necessidade de realizar o procedimento licitatório, devendo justificar de forma clara e objetiva a necessidade da contratação direta, demonstrando que a escolha é a mais adequada para atender ao interesse público.
Neste curso iremos destacar e debater de forma clara e objetiva os pontos mais importantes e controversos do planejamento das contratações diretas, modalidades de pesquisa de preços, justificativa e demais providências para a instrução processual, abordando os tipos de contratações diretas estabelecidos na nova Lei de Licitações, como a inexigibilidade de licitação; dispensa de licitação; e licitação dispensada.
Objetivo
Capacitar e orientar os participantes a planejar, coordenar e executar os processos de contratação por inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação de acordo com a lei nº 14.133/2021, proporcionando uma visão abrangente e atualizada sobre os procedimentos, requisitos e boas práticas envolvidas nesse processo.
Metodologia
A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que facilitará o aprendizado do grupo.
É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pelo instrutor.Público Alvo
Residentes e membros de comissão de licitações, pregoeiros, membros de equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos, estudantes em geral e demais servidores cujas atividades se relacionem às contratações diretas a serem procedidas pela Administração Pública.
Informações do Curso
- Data: 23 e 24 de Maio de 2024
- Carga Horária: 16 (dezesseis) horas, sendo 02 aulas com 8 horas diárias no período das 08h00 às 17h00 (horário de Brasília)
- Local: Hotel San Raphael - Largo do Arouche, 150 - Centro - São Paulo - SP
- Curso Online: Não
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Programação
NOÇÕES GERAIS – LICITAÇÕES E CONTRATOS
O que vem a ser o procedimento licitatório;
Por que a Administração Pública precisa fazer licitação;
Quais as vantagens e desvantagens do processo de licitação;
A Lei Geral de licitações e sua evolução;
As modalidades e os tipos de licitação;
As áreas demandantes em relação às demandas - PLANEJAMENTO;
Como orientar as áreas demandantes;
Como agir na fase de pesquisa de preços.CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerações preliminares;
Conceito e características;
Modalidades;
Instrução processual;
Documento de formalização da demanda;
Mapa de riscos;
Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;
Demais providências;
Contratação direta indevida;
Tipos de condutas;
Consequências.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerações gerais;
Definição;
Informações essenciais;
Fundamentos da inexigibilidade: o que mudou em relação à Lei nº 8.666/1993;
Hipóteses legais;
Contratação em razão da exclusividade;
Serviço técnico especializado;
Setor artístico;
Credenciamento;
Aquisição ou locação de imóvel.DISPENSA DE LICITAÇÃO
Informações essenciais;
Definição;
Informações essenciais;
O que mudou em relação à Lei nº 8.666/1993;
Hipóteses legais;
Dispensa em razão do valor;
Parcelamento e fracionamento;
Licitação deserta, frustrada ou propostas com preços antieconômicos;
Emergência ou calamidade pública;
Demais circunstâncias.ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
Considerações gerais;
Nomenclatura;
Licitação “dispensada” ou “dispensável”;
Hipóteses legais;
Alienação de imóveis;
Alienação de móveis.ATIVIDADE COMPLEMENTAR
Estudos de casos concretos.
Simulação de um processo de inexigibilidade de licitação.
Decisões do TCU e Tribunais Superiores. -
Palestrante
Profº Me. Nazareno Nesi
Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduado em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduado em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina. Pós-graduado em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade IBRA de Brasília. Pós-graduado em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais. Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS).
Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, SENAI, ICEP (São José), Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com várias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo - Empresas Privadas e Públicas. Auditor interno no Instituto Federal de SC (IFSC) de 2005 a 2011 - Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.
Servidor público com 31 anos de experiência na área de Licitações e Contratações Públicas, e pertencente ao quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015.
AUTOR DO LIVRO: – A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016).
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Inscrição
Valor do Investimento por participante:
R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais)Incluso no valor da inscrição:
Material didático Personalizado (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de conclusão do curso com conteúdo programático e carga horária.Dados para empenho e pagamento:
Favorecido: ICAP – Instituto de Capacitação em Administração Pública Ltda - ME
CNPJ: 21.107.770/0001-08
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 2.058 Sala 01 – Vila Guilhermina
Cidade: Praia Grande – SP / CEP: 11.702-200Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento e Boleto Bancário
Dados Bancários:
Caixa Econômica Federal 104 - Agência: 0326 Op: 003 Conta Corrente: 2985-5
Banco do Brasil 001 - Agência: 1559-8 Conta Corrente: 28.466-1Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa, com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso, a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
Solicitamos que feito o depósito/transferência, notifique a empresa por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que seja enviada a confirmação da inscrição e emissão da nota fiscal na mesma data.
Atenção
Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição. Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento, tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.Política de Cancelamento
O ICAP Instituto reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos caso não haja quórum mínimo de 10 participantes ou em caso de força maior. Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente, mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização do curso, sendo que, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior, caso contrário não será reembolsado da inscrição já paga, bem como, não terá crédito a ser usado em outra atividade.
