CURSO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI Nº 13.019/2014 (MROSC)

  • O Evento

    Apresentação

    A lei nº 13.019/2014 institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. De aplicação obrigatória e de abrangência nacional, a lei estabelece um conjunto de regras, diretrizes e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e efetividade às relações de parceria.

    Não obstante contarmos com cerca de 06 anos de vigência da lei para os municípios, ainda há muita insegurança em relação ao seu processo de implementação, gerando por consequência, uma série de impactos no dia a dia das parcerias.

    O presente curso tratará de maneira específica acerca de uma das principais fases da parceria, qual seja, a prestação de contas da lei 13.019/14, sem deixar de considerar, contudo, os aspectos mais relevantes relacionados as fases de planejamento (plano de trabalho), execução, monitoramento e avaliação, tendo em vista a correlação entre estas e a fase de prestação de contas.

    ALGUNS ASSUNTOS QUE SERÃO ABORDADOS NO CURSO:

    A atenção nas análises física e financeira das parcerias com as OSCs (o que deve ser observado e aferido);

    Os prazos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados;

    As obrigações das OSCs e da Administração Pública;

    A identificação de falhas e irregularidades, como proceder;

    A avaliação de eficácia e efetividade das ações executadas, como aferir;

    A interligação entre a fases de monitoramento e avaliação e de prestação de contas;

    A aprovação ou rejeição das contas – motivos e penalidades possíveis;

    As ações compensatórias – a quais casos se aplica e quais os procedimentos envolvidos.

    NÃO PERCA TEMPO, VENHA SE ATUALIZAR 

    Objetivo

    Preparar os participantes para a adequada análise das prestações de contas de acordo com as normas gerais dispostas na Lei nº 13.019/14 e nos fundamentos e diretrizes fundamentais do regime jurídico instituído pela Lei, apresentando, inclusive, modelos práticos de relatórios e pareceres.
    Refletir acerca da necessária quebra de paradigmas na fase de prestação de contas, com destaque ao que concerne à comprovação de eficácia e efetividade das ações realizadas e a interligação entre essa fase e a fase de monitoramento e avaliação.
    Esclarecer de forma prática o passo a passo da prestação de contas, discutindo os fluxos do processo e os procedimentos envolvidos.

    Metodologia

    A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitar o aprendizado do grupo.
    É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pela instrutora.

    Público Alvo

    Servidores públicos que atuam na análise das prestações de contas, servidores que tenham sido designados como gestores de parceria ou membros da comissão de monitoramento e avaliação, membros do controle interno, representantes das organizações da sociedade civil (OSCs) que devem prestar contas das parcerias, bem como, demais interessados no tema.

    A Prestação de Contas da Lei 13.019/2014 - MROSC

    Informações do Curso

    • Data: 07 de Fevereiro de 2025
    • Carga Horária: 08 (Oito) horas no período das 08h00 às 17h00 horas (horário de Brasília)
    • Local: Taiwan Hotel - Rua Lafaiete, 1370 - Centro, Ribeirão Preto - SP
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